2017 – Novas regras e alterações na legislação tributária e fiscal
Por Josefina do Nascimento
Ementário de alterações que podem impactar no dia a dia da sua empresa
Mais uma vez o ano que está começando é marcado por relevantes alterações na legislação tributária, que impactam significativamente na rotina das empresas e também dos profissionais responsáveis pela orientação, elaboração de obrigações acessórias e também apuração de impostos e contribuições.
Em razão da complexidade que envolve a legislação tributária brasileira, acompanhada do péssimo hábito do legislador em criar ou alterar obrigações e regras com aplicação imediata, vivemos uma cobrança incansável dos contribuintes para que a reforma tributária saia do papel.
Neste pais, quando se trata de regras fiscais e tributárias, tudo muda e muito rápido, infelizmente não ocorre na forma e tempo esperado pelos contribuintes e empresários.
Assim, muitos temas se repetem, ora porque mudou, ora porque o governo prorrogou, revogou, criou ou ampliou determinada regra tributária.
Quem tenta acompanhar a legislação brasileira sabe, o nosso legislador é bem criativo e mais do que nunca está buscando melhorar a sua performance, (arrecadação) e isto implica em muitas alterações que pode resultar em aumento da carga tributária e também burocracia.
A seguir Ementário de alterações que podem impactar no dia a dia da sua empresa, trata-se das principais alterações na legislação tributária para 2017, confira.
IPI – Nova TIPI 2017 – Decreto nº 8.950/2016
ECD – Novas regras para substituição do arquivo – IN nº 1.679/2016
ISS – Alteração de regras e lista de serviços – LC nº 157/2016
Lei Complementar estabeleceu alíquota mínima de 2% para o ISS; manteve cobrança do imposto para as operações de franquia e incluiu vários serviços na Lista da Lei Complementar 116/2003.
DIFAL EC nº 87/2015 – Alteração da partilha entre as unidades federadas
Ganho de Capital – alíquota será maior para empresas optantes pelo Simples Nacional
ECD será exigida das empresas Optantes pelo Simples Nacional
DIRF 2017 – Prazo de entrega 15/02/2017
Inativas e Empresas do Simples Nacional devem apresentar a DCTF
Bloco K – Alterado o calendário de início da obrigatoriedade
CEST– Obrigatório a partir de 1º de julho de 2017
Mostruário e treinamento: operação ganhou CFOP específico
NF-e– CT-e – Emissor gratuito será fornecido pelo Sebrae
Simples Nacional – Regras são alteradas pela LC 155/2016
Simples Nacional – Débitos já podem ser parcelados em 120 meses
Regras do Simples Nacional são alteradas – Res CGSN 131/2016
Débitos federais de pessoas físicas e jurídicas poderão ser liquidados através do PRT
ICMS – FEF – Fique atento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal – consulte se o seu Estado já o instituiu
No RJ o Fundo de Equilíbrio Fiscal começou a ser cobrado a partir de dezembro/2016
ICMS – CONFAZ condiciona a concessão de benefício fiscal a criação do fundo de equilíbrio fiscal
ICMS – Impactos do Fundo de Equilíbrio Fiscal
ICMS – FEEF aumenta carga tributária e burocracia
São Paulo
ICMS – Governo paulista regulamenta pacote de medidas de incentivo aos contribuintes
ICMS – SP – Varejo poderá pagar o imposto de dezembro/2016 em duas parcelas
ICMS-ST – Governo paulista altera base de cálculo do ICMS-ST das bebidas alcoólicas
Varejo paulista com receita bruta superior a R$ 81 mil terá de adotar o CF-e-SAT a partir de 2017
Governo paulista divulga valor mínimo da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 2017
NF-e – CT-e – Emissor gratuito será fornecido pelo Sebrae
NF-e e CT-e – continuidade do emissor gratuito e a responsabilidade pelo suporte ao sistema
ICMS-ST – Procedimentos para ressarcimento a partir de 2017 em São Paulo
Fique atento às alterações de regras; alíquota do ICMS e Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza junto aos Estados.
No que tange aos documentos Eletrônicos, NF-e, CT-e e NFC-e acompanhe as novas regras e versões de validação.
Fonte: Siga o Fisco